Todos os posts marcados com "a specific law. 2. **pagamento retroativo**: This is the core action/benefit the law enables. 3. **vantagens remuneratórias**: These are the specific things being paid retroactively (anuênios"

Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 143/2020, um marco legislativo que permite o pagamento retroativo de vantagens remuneratórias...