Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa eliminar a escala de trabalho 6×1 e estabelecer um limite de 36 horas para a jornada semanal foi oficialmente encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O anúncio foi feito nesta terça-feira, 9 de maio, pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcando o início de um processo legislativo que pode redefinir as relações de trabalho no Brasil. A matéria será agora submetida à análise de admissibilidade do colegiado antes de seguir para as próximas etapas no Congresso.
O Trajeto Legislativo e as Primeiras Análises
O rito parlamentar prevê que, após o envio da PEC à CCJ, o colegiado tem a incumbência inicial de verificar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da proposta, identificada como PEC 8/25. Caso receba parecer favorável quanto à sua admissibilidade, a matéria não segue diretamente para o plenário, mas sim para a constituição de uma comissão especial. Este grupo de trabalho terá a responsabilidade de aprofundar a discussão sobre o mérito da proposta, antes que ela possa ser pautada para votação em dois turnos no plenário da Câmara.
Detalhes das Propostas em Debate
A PEC original, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), propõe alterações significativas na legislação trabalhista. Seu cerne reside na extinção da escala 6×1, que atualmente permite seis dias de trabalho com apenas um de descanso, e na limitação da jornada de trabalho a um máximo de 36 horas semanais. Adicionalmente, o texto prevê que a nova regra entre em vigor 360 dias após a data de sua publicação, concedendo um período de adaptação para empregadores e empregados. A proposta também inclui a faculdade de compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, flexibilizando a aplicação da nova regra.
Proposta Apensada: Um Prazo de Transição Diferente
Juntamente com a PEC principal, o presidente Hugo Motta informou que apensou uma outra proposta de teor similar, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Este segundo texto também visa reduzir a jornada de trabalho para 36 horas semanais e igualmente faculta a compensação de horários e a redução da jornada por meio de negociação coletiva. No entanto, uma distinção crucial entre as duas propostas reside no prazo de sua efetivação: a PEC apensada estabelece que a nova jornada entraria em vigor 10 anos após sua publicação, um período de transição consideravelmente mais longo que a proposta inicial.
Contexto Atual e Perspectivas para o Futuro do Trabalho
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a carga de trabalho no Brasil pode ser de até oito horas diárias e até 44 horas semanais, delineando o cenário que as novas propostas buscam alterar. A tramitação dessas PECs reflete um debate mais amplo na sociedade sobre a modernização das relações de trabalho, impulsionado por avanços tecnológicos e novas dinâmicas globais. Hugo Motta enfatizou a importância de um processo de escuta equilibrado e responsável com todos os setores envolvidos, visando entregar a melhor legislação para os brasileiros. Segundo ele, é imperativo que o Brasil acompanhe o progresso mundial, especialmente na área tecnológica, para não ficar para trás. Essa visão encontra eco em posicionamentos de membros do governo e de movimentos sindicais, que têm demonstrado simpatia e defendido a redução da jornada de trabalho como um caminho para maior qualidade de vida e eficiência.
A movimentação dessas propostas na Câmara dos Deputados sinaliza um período de intensos debates e negociações. O desfecho dessas análises poderá ter um impacto substancial na vida dos trabalhadores brasileiros e na organização do mercado de trabalho nacional.
