Candidatos da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) que buscam vagas reservadas e discordam do resultado preliminar dos procedimentos de autodeclaração têm até esta segunda-feira, 19 de fevereiro, para interpor recurso. Este é o último dia para solicitar a revisão do parecer sobre sua elegibilidade para as cotas destinadas a pessoas negras, indígenas, quilombolas e com deficiência.
Como Interpor o Recurso de Autodeclaração
O processo para contestar o resultado preliminar é integralmente digital. Os interessados devem acessar a área do candidato no portal da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do certame. A autenticação é realizada por meio da conta pessoal na plataforma Gov.br. Após o login, o candidato deve navegar até o menu 'interposição de recursos' para submeter sua solicitação de nova análise. É crucial que o requerimento seja feito dentro do prazo estabelecido para que a comissão recursal possa avaliar as contestações.
É importante destacar que os recursos serão analisados por uma comissão recursal específica, designada pela FGV. Este grupo será composto por integrantes distintos daqueles que participaram da primeira comissão de confirmação complementar à autodeclaração, garantindo uma nova perspectiva na avaliação e imparcialidade no processo.
O Racionale por Trás da Verificação e a Nova Lei de Cotas
A etapa de verificação da autodeclaração é fundamental para o CNU, refletindo o compromisso do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) em combater fraudes e assegurar que as vagas reservadas sejam ocupadas por aqueles que de fato se enquadram nos critérios legais. Um total de 15.903 candidatos, aprovados na primeira fase (provas objetivas), passaram por este procedimento rigoroso.
O CNU 2025 é pioneiro na aplicação integral da nova Lei de Cotas (Lei nº 15.142/2025), que visa expandir e qualificar as políticas de inclusão no acesso ao serviço público federal. Conforme o edital, 35% do total de vagas são destinadas a ações afirmativas, distribuídas da seguinte forma: 25% para pessoas negras, 5% para pessoas com deficiência, 3% para pessoas indígenas e 2% para pessoas quilombolas. A legislação permite, inclusive, que um mesmo candidato concorra simultaneamente em diferentes modalidades de cotas, otimizando as chances de acesso.
Metodologias Específicas de Verificação por Categoria
Para cada grupo de cotistas, foram implementados procedimentos de verificação adaptados às suas particularidades, visando a máxima precisão na análise das autodeclarações.
Candidatos Negros
Para os 14.659 candidatos autodeclarados negros, o processo de confirmação complementar ocorreu presencialmente, na mesma cidade escolhida para a realização das provas. Cada candidatura foi minuciosamente analisada por uma comissão composta por cinco integrantes, que avaliou a fenotipia dos participantes.
Candidatos Indígenas e Quilombolas
No caso das 634 candidaturas indígenas e 616 quilombolas, a verificação complementar foi realizada por meio do envio eletrônico de documentação via portal da FGV. As comissões responsáveis por essa análise foram majoritariamente compostas por integrantes desses respectivos povos e comunidades, garantindo uma avaliação culturalmente sensível e autêntica.
Pessoas com Deficiência (PcD)
As 4.201 candidaturas de pessoas com deficiência (PcD) passaram por um modelo inovador de avaliação. Diferente dos métodos tradicionais, a verificação da declaração de deficiência foi conduzida em formato virtual, por telemedicina, por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. Essa equipe era composta por três especialistas de diferentes áreas, incluindo obrigatoriamente um médico, assegurando uma análise completa e especializada da condição dos candidatos.
Próximas Etapas no Cronograma do CNU
Com o encerramento do prazo para recursos, o cronograma do CNU avança para suas fases finais. A divulgação do resultado definitivo do procedimento de confirmação/verificação da autodeclaração para concorrer às vagas reservadas está prevista para o dia 18 de fevereiro. Na mesma data, serão divulgados os resultados dos pedidos de revisão das notas de títulos e o resultado definitivo da verificação documental e caracterização da deficiência, assim como os resultados dos pedidos de revisão e definitivos da Prova Discursiva. A expectativa é que as listas de classificação (vagas imediatas e lista de espera) sejam disponibilizadas em 20 de fevereiro, marcando o início da primeira convocação para confirmação de interesse.
O CNU, idealizado como o 'Enem dos Concursos', demonstra um esforço contínuo em promover a inclusão e a diversidade no serviço público brasileiro, garantindo transparência e equidade em todas as suas etapas, desde a inscrição até a convocação final dos aprovados.
