O anúncio do reajuste do piso salarial nacional do magistério para 2026, formalizado por Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, gerou uma polarização imediata no cenário educacional brasileiro. Enquanto a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) celebra a decisão como uma conquista significativa da categoria, a notícia provoca inquietação e fortes críticas por parte das entidades representativas dos municípios, que alertam para o impacto orçamentário bilionário nas finanças locais.
O novo valor, que entrará em vigor, eleva o piso em 5,4%, passando de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63. Este montante se aplica aos profissionais da rede pública de educação básica em todo o país, com jornada de 40 horas semanais. O percentual concedido representa um ganho real de 1,5% acima da inflação projetada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, fixada em 3,9%.
A Conquista e a Perspectiva dos Educadores
Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o reajuste é um marco na luta pela valorização profissional. Fátima Silva, presidente da entidade, enfatizou que, apesar de dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ainda posicionarem o Brasil entre os países que pior remuneram seus professores, este avanço com ganho real é fundamental. A CNTE destaca que a decisão é fruto da contínua mobilização da categoria e da busca por uma educação pública de qualidade.
A entidade sindical ressaltou que o critério de reajuste adotado foi amplamente discutido no Fórum Permanente do Piso, com foco na previsibilidade e na sustentabilidade orçamentária. Segundo a CNTE, tanto organizações de secretários estaduais quanto municipais de educação teriam concordado com a proposta, reforçando o caráter pactuado e federativo da medida.
Entendendo o Mecanismo de Reajuste do Piso
O piso salarial nacional do magistério representa o valor mínimo que os professores devem receber no Brasil. A legislação vigente estabelece uma fórmula específica para a atualização anual desse valor. Essa norma prevê que o piso seja reajustado anualmente com base na soma do INPC do ano anterior e 50% da média da variação percentual da receita real do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), calculada nos cinco anos anteriores ao da atualização. A lei assegura, ainda, que o percentual de reajuste jamais poderá ser inferior à inflação do ano precedente, medida pelo INPC.
É importante salientar que as remunerações dos profissionais da educação básica são custeadas majoritariamente por estados, Distrito Federal e municípios, a partir dos recursos do Fundeb, complementados por aportes da União quando necessário. O modelo de reajuste busca equilibrar a valorização profissional com a realidade fiscal dos entes federados.
A Forte Reação dos Municípios e o Alerta Fiscal
Em contrapartida à celebração dos educadores, os prefeitos, responsáveis diretos pelo pagamento dos salários do magistério em âmbito municipal, manifestaram profunda insatisfação com o reajuste. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio de seu presidente Paulo Ziulkoski, demonstrou inconformidade, estimando que o impacto financeiro para os cofres municipais poderá chegar a R$ 8 bilhões.
A CNM criticou o que considera uma incoerência por parte do governo federal, apontando para reajustes anteriores significativos (33,24% em 2022 e 14,95% em 2023) que não foram contestados com o mesmo fervor que o índice de 0,37% (inicialmente projetado pelo método anterior). Ziulkoski argumentou que a edição de uma MP nessas circunstâncias evidencia um 'uso político' de um instrumento que deveria ser técnico, ferindo a gestão pública responsável.
Adicionalmente, a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que congrega cerca de 400 municípios com mais de 80 mil habitantes, já havia expressado sua preocupação. A FNP defende que aumentos reais nos vencimentos deveriam ser negociados diretamente entre cada município e seu quadro do magistério, considerando as condições fiscais e orçamentárias locais, além dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A entidade também ressaltou a necessidade urgente de a União prever e aportar recursos adicionais para custear quaisquer aumentos que excedam os parâmetros legais, sob pena de comprometer o equilíbrio fiscal dos entes locais.
A Medida Provisória e os Próximos Passos
Por ser uma Medida Provisória, a decisão presidencial tem validade imediata, mas ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. Isso significa que o debate em torno do reajuste do piso do magistério está longe de ser concluído, prometendo novas discussões e negociações entre as diferentes esferas de governo e as representações dos profissionais da educação.
A controvérsia em torno do novo piso salarial do magistério ilustra o complexo equilíbrio entre a necessidade de valorizar os profissionais da educação e a realidade fiscal dos municípios. Enquanto educadores veem na medida um passo crucial para melhorar suas condições, os gestores municipais alertam para os desafios orçamentários que a implementação do reajuste pode impor, acendendo o debate sobre a responsabilidade federativa e o financiamento da educação básica no Brasil.
